POLÍCIA ABRE 18 INQUERITOS PARA INVESTIGAR FALSOS JUÍZES NO RIO

TJ e OAB denunciam e 50 pessoas serão chamadas a depor

Daniel Engelbrecht

A pedido da corregedoria do Tribunal e da Comissão de Arbitragem da OAB-RJ, o delegado-titular da Delegacia de Repressão Às Atividades Criminosas Organizadas (Draco), Milton Olivier, instaurou 18 inquéritos para apurar o uso irregular dos termos "tribunal" e "juiz" por sociedades e pessoas que prestam o serviço de arbitragem - uma forma de resolução de conflitos alternativa ao Poder Judiciário. As denuncias são de que as pessoas estão se fazendo passar por titulares de órgãos ou funcionários oficiais do Poder Judiciário para obter vantagens pessoais. Os acusados serão indicados a partir da semana que vem por crimes diversos, como estelionato e falsidade ideológica.

Pelo menos 50 pessoas responsáveis por manter os chamados "tribunais arbitrais", ou que estavam se passando por juizes, já forma identificadas. Elas estão sendo chamadas a depor. O delegado disse que poderá pedir a prisão preventiva de alguns dos envolvidos.
A arbitragem é regulada no Brasil pela lei 9.307/96 e seus efeitos se equiparam aos produzidos pelas sentenças do Judiciário. As câmaras arbitrais, no entanto, não são consideradas órgãos do Judiciário pela Constituição e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (lei complementar 35,de 1979). Há diferenças também entre requisitos e prerrogativas de juizes togados e árbitros: enquanto um juiz precisa ser formado em direito, ter experiência mínima de três anos em atividade forense passar num dos concursos mais difíceis do país, para ser arbitro basta estar no gozo dos direitos civis.

- Apesar disso, tornou-se prática comum no estado árbitros assistentes arbitrais tentarem se passar por juízes, através do uso de carteiras com o termo "juiz", diplomas e certificados ideologicamente falsos,com o objetivo de impor respeito e obter vantagens- afirma Olivier, mostrando 92 carteiras apreendidas.

Nomeações até no Diário Oficial.
Boa parte dessas carteiras foi confeccionada em couro vermelho, trás o brasão da Republica e a palavra "juiz". Em algumas havia até a observação de que é permitido o porte de armas, direito privativo dos magistrados. O delegado também descobriu que nomeações de "juízes arbitrais", função que não existe perante a lei, estão sendo feitas através de matérias pagas no Diário Oficial do estado.

De acordo com Olivier, há pelo menos 18 câmaras arbitrais no estado operando fraudulentamente. A principal reclamação da OAB e da Corregedoria do Tj é quanto ao uso da palavra "tribunal" no nome, que passa às pessoas a impressão de ser um órgão oficial do Judiciário. Uma rápida pesquisa na lista telefônica revela nomes que podem facilmente confundir a população, como Tribunal Federal de Justiça Arbitral do Estado do Rio, 9º Tribunal da Justiça Arbitral do Estado do Rio e Superior Tribunal de Justiça Arbitral.

- Um cidadão que se apresenta como juiz sem o ser e que cria um tribunal que engana as pessoas está denegrindo a imagem do judiciário. Por isso , foi determinada a investigação e os responsáveis serão punidos com rigor- afirmou o corregedor-geral do TJ, desembargador Luiz Zvaiter.