ARBITRAGEM COMPLETA NOVE ANOS COM CRESCIMENTO

Valor Econômico, 26 de setembro 2005.
Legislação e Tributos

Zínia Baeta
De São Paulo

Ao contrário do que muitos imaginavam, a Lei de Arbitragem - a Lei nº 9. 307, de 1996 - completa nove anos como um instrumento que vem dando certo no Brasil. O uso do método extrajudicial de solução de conflitos cresceu 45% nos últimos seis anos no país, conforme pesquisa do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima). Entre 2003 e 2004, o percentual correspondeu a 12%.

O que também surpreende é o fato de o método, ainda que em menor freqüência e com certa controvérsia jurídica, ter ganhado novos campos. É o caso das áreas trabalhista - para os contratos individuais de trabalho -, consumo, transações imobiliárias e mercado de capitais. A arbitragem também criou um novo mercado. E muitos profissionais, conforme o advogado Carlos Braga, deixaram suas atividades nos escritórios para se dedicar à arbitragem.

As discussões no Judiciário sobre a necessidade de cumprimento das cláusulas arbitrais também parecem ter sido superada. Segundo a advogada Selma Lemes, especialista no tema, a Justiça não tem admitido que a parte tente no Judiciário anular a cláusula de arbitragem simplesmente por arrependimento.

Segundo o diretor do Conima, Cássio Ferreira Netto, há uma tendência de crescimento do método em razão das parcerias público-privadas (PPPs). Isso porque a Lei das PPPs prevê o uso de métodos extrajudiciais para solucionar possíveis problemas nos contratos. "São contratos de 30 anos, vão surgir controvérsias", diz Selma. Por isso, diz, o ideal seria que os editais já estabelecessem as regras para o uso do método.